Resolução de Conflitos de Consumo Empresa Não Aderente 
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios: 
CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo Rua D. Afonso Henriques,1,4700-030 Braga - Tel: 253 617 604– Fax: 253 617 605– email: [email protected] www.ciab.pt 
Centro de Arbitragem de Conflito de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Rua Capitão Alfredo Guimarães,1 - 4800-019 Guimarães - Tel: 253422410 – Fax: 253422411 – email: [email protected] www.triave.pt 
CICAP - Centro de Informação e Consumo de Arbitragem do Porto Rua Damião de Gois,n.º 31,loja 6,4050-225,Porto - Tel: 351 22 550 83 49 / 351 22 502 97 91– email: [email protected] - www.cicap.pt 
CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel: 21 384 74 84 –– email:  [email protected] www.arbitragemdeconsumo.org/ 
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt