Controlo do Documento

Responsável

GLXLTM

 

Controlo de Versões

Versão

Data

Autor

Descrição das alterações

0.0

20.05.2019

GLXLTM

Draft inicial

1.0

01.06.2019

Celeste Actual

Versão Final

 

Lista de Distribuição

Nome

Função

Dra. Catarina de Almeida Freitas

Advogada

Dr. José Pinto de Almeida

Advogado Responsável

 ________________________________________________________

1.     Termos e condições de utilização

Estes Termos e condições de utilização estabelecem os termos aplicáveis à utilização e navegação da página da internet da Celeste Actual S.A., onde se encontra. Por favor, leia de forma atenta e cuidadosa a informação aqui constante antes de começar a utilizar esta página. Ao aceder e navegar nesta página, estará a concordar com estes termos de utilização. Se depois de os ler, não concordar com estes termos e condições de utilização, por favor, não utilize esta página de internet.

A Celeste Actual S.A. reserva-se no direito de, a qualquer momento, alterar, modificar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos e condições de utilização, sem aviso prévio.

É da sua responsabilidade consultar regulamente estes Termos e condições de utilização a fim de verificar a existência de alterações. A utilização continuada desta página de internet, após a publicação de alterações, indicará que aceita e concorda com as mesmas.

            Desde que aja em conformidade com estes Termos e condições de utilização, a Celeste Actual S.A. concede-lhe o privilégio pessoal, não-exclusivo, não-transferível e limitado de aceder e navegar no presente website. No entanto, a Celeste Actual S.A. reserva-se o direito de, sem aviso prévio, limitar ou recusar o seu acesso aos nossos serviços e conteúdos, através desta página.

 

2.    Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos digitais que encontrar nesta página(texto, gráficos, interfaces de utilizador, interfaces visuais, fotografias, vídeos, marcas registadas ou softwareinformático) são da propriedade, controlo ou licenciamento da Celeste Actual S.A. ou dos respetivos fornecedores de conteúdos, estando protegidos pelas normas comerciais de copyright, patentes e outra legislação de marcas registadas, bem como por outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal.

Exceto quando indicado expressamente nestes Termos e condições de utilização, não é permitido ao utilizador copiar, reproduzir, republicar, enviar, publicar, apresentar publicamente, codificar, traduzir, transmitir, partilhar ou distribuir de qualquer outra forma os conteúdos ou serviços desta página, para qualquer servidor ou qualquer outro suporte, para publicação, distribuição ou para quaisquer fins comerciais, sem autorização explícita e escrita da Celeste Actual S.A.

No entanto, quando tal for possível, é permitido utilizar as informações sobre os conteúdos, eventos e serviços disponibilizados pela Celeste Actual S.A., propositadamente disponibilizadas nesta página, desde que este:

  • Não remova qualquer aviso de propriedade intelectual;
  • O faça exclusivamente para fins pessoais e não comerciais;
  • Não faça quaisquer alterações à informação.

3.    A sua utilização desta página

O acesso pelo utilizador aos serviços e conteúdos disponibilizados pela Celesta Actual S.A. através desta página ocorrerá mediante o cumprimento da legislação aplicável, segundo estes Termos e condições de utilizaçãoe apenas para fins legítimos. Deste modo, ao aceitar estes Termos e condições de utilização, o utilizador está a concordar em:

  1. Não utilizar qualquer dispositivo, programa, metodologia, algoritmo automático ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente para aceder, adquirir, copiar ou monitorizar qualquer parte desta página, bem como reproduzir, ou de qualquer forma, contornar a estrutura de navegação ou apresentação da página, para obter ou tentar obter quaisquer materiais, documentos ou informação através de quaisquer meios não disponibilizados propositadamente pela Celeste Actual S.A.;
  2. Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou funcionalidade desta página, bem como a quaisquer outros sistemas/redes ligados à página, servidor Celeste Actual S.A. ou a quaisquer dos serviços oferecidos, quer na página,quer através desta, por meio de hacking, exploração de palavra-passe ou qualquer outro meio ilegítimo;
  3. Não analisar ou testar a vulnerabilidade da página ou de qualquer rede ligada à mesma, não quebrando quaisquer medidas de segurança ou autenticação da página ou de qualquer rede a esta ligada;
  4. Não seguir qualquer informação relativa a outro utilizador ou visitante da página ou explorar qualquer dos serviços e informações por esta disponibilizada, de qualquer forma em que o objetivo seja o de revelar informação dos utilizadores, incluindo a informação ou identificação pessoal, que não a seja a própria informação, conforme fornecida pela página;
  5. Não levar a cabo qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou despropositadamente grande na infraestrutura da página,bem como nos sistemas e redes da Celeste Actual S.A. ou quaisquer sistemas e redes ligados a esta;
  6. Não utilizar qualquer dispositivo ou softwareque possa interferir ou tentar interferir com o correto funcionamento da página, com qualquer transação levada a cabo na página ou com a sua utilização por parte de qualquer outro utilizador;
  7. Não forjar cabeçalhos ou manipular outro dado identificador, de forma a ocultar a origem de qualquer reclamação ou sugestão enviada à Celeste Actual S.A. através desta página;
  8. Não fingir que é/ou representa outra pessoa, nem imitar qualquer outro indivíduo ou entidade;
  9. Não utilizar esta página para qualquer finalidade ilegal ou proibida por estes Termos e condições de utilização ou para outra atividade que infrinja ou lese os direitos da Celeste Actual ou dos seus parceiros.

4.    Privacidade

A política de privacidade da Celeste Actual S.A. aplica-se à utilização desta página e os seus termos são incluídos nestes Termos e condições de utilizaçãopor esta referência. Para visualizar a nossa Política de privacidade clique aqui [Política de privacidade].

Adicionalmente, ao utilizar esta página, reconhece e concorda que as transmissões através da Internet nunca são completamente privadas ou seguras.

Compreende que qualquer mensagem ou informação enviada poderá ser lida ou intercetada por outros, mesmo que exista um aviso especial que essa transmissão em particular é encriptada.

  1. Avisos legais

Toda a informação fornecida nesta página está sujeita a alteração sem aviso prévio. A Celeste Actual S.A. não garante que o descarregamento de qualquer material disponível nesta páginaesteja livre de vírus ou contaminação ou de funcionalidades destrutivas.

A Celeste Actual S.A. declina todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de precisão, não-infração, comercialização e adequação a um determinado fim.

A Celeste Actual S.A. declina toda e qualquer responsabilidade pelos atos, omissões e condutas de terceiros em ligação com, ou relacionado, com a sua utilização desta página e/ou quaisquer serviços prestados.

O utilizador assume a responsabilidade total pela sua utilização desta páginae de quaisquer hiperligações que possa encontrar. A sua única solução contra a Celeste Actual S.A. por insatisfação com a páginaou quaisquer dos seus conteúdos é parar de a utilizar. Esta limitação ou reparação faz parte do acordo entre as partes.

O aviso legal acima aplica-se a quaisquer danos, responsabilidade ou ferimentos causados por qualquer falha no desempenho, erro, omissão, interrupção, eliminação, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus informático, avaria na linha de comunicação, roubo ou destruição, acesso não autorizado, alteração, ou utilização, quer por quebra de contrato, ilícito civil, negligência ou qualquer outra causa de ação.

A Celeste Actual S.A. reserva-se o direito de, a qualquer altura e sem aviso prévio, efetuar os seguintes procedimentos:

  • Modificar, suspender ou cancelar a utilização ou acesso a esta página por qualquer razão;
  • Modificar ou alterar esta página, quaisquer políticas ou termos aplicáveis;
  • Interromper o funcionamento desta página, consoante o necessário para efetuar operações de manutenção, de rotina ou não, correção de erros ou outras alterações.

6.    Limitação e exclusões de responsabilidade

A Celeste Actual S.A. rejeita qualquer responsabilidade e não garante que os conteúdos e serviços disponibilizados através desta página estejam aptos a satisfazer quaisquer expetativas do utilizador, não garantido que qualquer erro informático ou humano seja corrigido imediatamente ou em determinado prazo.

A Celeste Actual S.A. não é responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos que possam advir de falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, que possam afetar determinado equipamento ou impossibilitar a utilização e visualização de determinados conteúdos.

Em suma, em caso algum será a Celeste Actual S.A. responsabilizada por quaisquer danos indiretos, consequenciais, exemplares, incidentais ou punitivos, mesmo que tenha sido alertada para a possibilidade de tais danos, exceto quando disposto diferentemente por lei.

7.     Hiperligações a outras páginas/plataformas digitais

Esta página poderá conter hiperligações para outras páginas/plataformas digitais de terceiros independentes. A presença, a existir, nesta página de hiperligações para outras páginas/plataformas digitais são fornecidas exclusivamente para comodidade para os nossos visitantes. As páginas/plataformas digitais não se encontram sob o controlo da Celeste Actual S.A., que não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano sofrido pelo utilizador, não recomendando o conteúdo de tais páginas/plataformas digitais, incluindo qualquer informação ou materiais aí contidos. Deverá, por isso, efetuar o seu próprio julgamento independente, relativamente à interação que fizer com outras páginas/plataformas digitais através de hiperligações que encontrar nesta página.

8.    Responsabilidade do utilizador

Ao abrigo destes Termos e condições de utilização, o utilizador concordará em indemnizar e desresponsabilizar a Celeste Actual S.A., os seus representantes, diretores, antecessores, sucessores e funcionários por quaisquer exigências, perdas, reclamações ou despesas (incluindo despesas judiciais), apresentadas contra a Celeste Actual S.A., decorrentes da sua utilização dos nossos serviços e conteúdos presentes nesta página ou da infração destes termos e condições.

9.    Violação destes termos e condições de utilização

A Celeste Actual S.A. poderá divulgar qualquer informação que possua a seu respeito (incluindo a sua identidade), caso se determine que tal divulgação é necessária para aferir de reclamação relativamente à utilização que faz desta páginaou para identificar e instaurar os competentes meios judiciais ou extrajudiciais, contra aquele que cause danos ou interfira (intencionalmente ou sem intenção) com os direitos ou propriedade da Celeste Actual S.A. ou com os direitos ou propriedade de visitantes e utilizadores desta página. 

A Celeste Actual S.A. poderá também divulgar a sua informação quando determinar que a lei aplicável requer ou permite tal divulgação, incluindo a troca de informação com outras empresas ou organizações, por motivos de proteção contra fraude.

10.   Resolução de litígios (lei aplicável e foro)

O utilizador concorda que todos os assuntos relacionados com o seu acesso e utilização desta página, incluindo todos os litígios, serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Qualquer reclamação sobre estes Termos e condições de utilizaçãodeverá ser apresentada no espaço de um (1) ano após a causa da ação ou reclamação surgir.

Em caso de controvérsia ou litígio entre a Celeste Actual S.A. e o utilizador, decorrente ou relacionada com a utilização de serviços de consumo disponibilizados através desta página, devem as partes tentar prontamente e de boa-fé o mesmo. O utilizador poderá ainda recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

  • CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo Rua D. Afonso Henriques,1,4700-030 Braga – email: geral@ciab.pt ciab.pt;
  • Centro de Arbitragem de Conflito de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Rua Capitão Alfredo Guimarães,1 – 4800-019 Guimarães – email: triave@gmail.com triave.pt;
  • CICAP – Centro de Informação e Consumo de Arbitragem do Porto Rua Damião de Gois, n.º 31,loja 6,4050-225,Porto – email: cicap@cicap.pt – cicap.pt;
  • CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa – email: cniacc@fd.unl.pt arbitragemdeconsumo.org.

Em caso de litígio que resulte da interpretação dos presentes Termos e condições de utilização é competente o foro da comarca de Braga, renunciando as partes expressamente a qualquer outro.

Última atualização: Maio de 2019